domingo, 22 de fevereiro de 2015

CASAS BAHIA DE GARANHUNS É CONDENADA A PAGAR R$ 300,00 POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA E MONTAGEM

O juiz do Juizado Especial Cível de Garanhuns condenou a "Casas Bahia" a pagar R$ 300,00 (rezentos reais) por dia de atraso na entrega de moveis para o quarto de um Bebe.

A loja Casas Bahia de Garanhuns vendeu moveis para uma Gestante com a promessa de entregar em 10 (dez) dias e montagem com 05 (cinco) dias. 

O Codigo de Proteção e defesa do consumidor no artigo 66 fala:

Art. 66. Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:
Pena - Detenção de três meses a um ano e multa.
§ 1º Incorrerá nas mesmas penas quem patrocinar a oferta.
§ 2º Se o crime é culposo;
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.

A Reclamante sentou em contato com a loja e foi enformada que a entrega foi adiada, sem previa comunicação e/ou anuência da reclamante, com o choque da noticia a Reclamante passou mal e foi parar no hospital. Vale lembrar que a Reclamante estava gravida de suam primeira filha e com uma gestação de risco.

Nesta quinta feira O JEC de Garanhuns condenou a Casas Bahia a entrega e montagem forçada em 48 (quarenta e oito) horas, o que não foi cumprido.

O processo pedindo a reparação por danos Moraes continua em tramite. A reclamante passa bem e a criança tem parto previsto apara esta sema.

A Casas Bahia de Garanhuns não quis se pronunciar. 

Processo: XXXXXX-XX.2015.01.1.0460

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